Receita deve seguir decisões do STF e STJ
A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e autuar contribuintes.
PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita
O documento detalha 78 entendimentos dos ministros e deixa claro que somente decisões encerradas, sem embargos de declaração pendentes, serão obedecidas.
Justiça altera cálculos de contribuição
Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET.
Contribuintes devem recolher Imposto de Renda sobre juros
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, reacendeu a polêmica sobre a tributação de juros de mora ou correção.
Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ
A Receita Federal pretende seguir as decisões do STF e do STJ. O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional.
Participação nos lucros entra como despesa no IR
As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados na declaração do IRPJ e da CSLL ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Empresas não podem abater CSLL do Imposto de Renda
Em menos de trinta minutos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com as esperanças dos contribuintes e resolveu uma questão tributária que por anos se arrastava no Judiciário.
Fazenda restringe isenção de dividendo
Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no “lucro societário”, correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal.
Autuações Da Receita Crescem 5,6% e Batem Recorde Em 2012
Com uma lupa maior sobre grandes empresas, a Receita Federal conseguiu bater mais um recorde na soma das cobranças de autuações fiscais lançadas no ano passado, mesmo com queda no número de conclusões de fiscalização de companhias e pessoas físicas.
Carga tributária chegou a 35,31% do PIB no ano passado, diz a Receita
A carga tributária brasileira subiu em 2011 e encerrou o ano passado representando 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB). O cálculo oficial da Carga Tributária Brasileira (CTB) foi divulgado nesta quinta-feira pela Receita Federal. Em 2010 os impostos for