STJ impede Fisco de usar dados de cartões
Uma decisão inédita do STJ não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho.
Dilma veta reabertura de Refis e outros parcelamentos de dívidas
A presidente Dilma Roussef vetou a reabertura de programas de parcelamento de dívidas de contribuintes com o governo federal, suas autarquias e fundações.
Contribuintes devem recolher Imposto de Renda sobre juros
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, reacendeu a polêmica sobre a tributação de juros de mora ou correção.
Liminares reduzem depósitos de FGTS
Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias.
Empresas não podem abater CSLL do Imposto de Renda
Em menos de trinta minutos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com as esperanças dos contribuintes e resolveu uma questão tributária que por anos se arrastava no Judiciário.