STF altera decisão sobre adicional de ICMS
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo nº 21, do Confaz.
STJ mantém penhora de contribuinte no Refis
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no parcelamento.
Carf analisará uso de ágio interno
A Câmara Superior do Carf deverá julgar em sua primeira sessão do ano, marcada para a última semana deste mês, o primeiro caso de uso de ágio interno gerado entre empresas de um mesmo grupo econômico.
STJ analisará tributação sobre a folha de salários
Mesmo após um ano produtivo com pelo menos 45 decisões relevantes na área tributária, o STJ deixou para 2014 definições que vão impactar o custo da folha de pagamento das empresas.
Devedores de multas de trânsito, ISS e IPTU vão para o Cadin
A partir do dia 2 dezembro, a prefeitura de Salvador vai enviar notificações aos cidadãos que têm dívidas com o município.
Judiciário livra C&A de adicional do FGTS
A C&A obteve tutela antecipada para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o FGTS, paga em demissões sem justa causa.
STF reduz pauta de questões tributárias
Três grandes disputas fiscais com impacto de R$ 119 bilhões foram encerradas em 2013.
STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
Um julgamento do STJ deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada no Senado.
Remessa ao exterior é isenta de IR
Empresas conseguiram recentemente nos TRFs decisões que as liberam de reter o IR na fonte sobre os valores remetidos ao exterior para pagar prestadores de serviço que não possuem representação no Brasil.
Receita deve seguir decisões do STF e STJ
A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e autuar contribuintes.