Desoneração Tributária Das Incorporações Imobiliárias Submetidas Ao Regime Especial De Tributação – RET (Patrimônio de Afetação).
A União, diante da ausência de consenso sobre uma ampla Reforma Tributária – indispensável para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Brasil – vem adotando medidas pontuais de desoneração tributária de algumas atividades, inclusive das