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TJ/RN autoriza inventário extrajudicial em ações de testamento

A corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RN, por meio do provimento 197/20, acrescentou dispositivo ao seu código de normas que dispõe sobre a possibilidade de juízes de vara de Sucessões autorizarem a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento.

A medida considera decisão da 4ª turma do STJ, no RESp 1.808.767, que autoriza o magistrado a consentir com a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento, prestigiando o princípio da celeridade processual.

Constituindo título hábil para o registro imobiliário, tanto o inventário quanto a partilha poderão ser feitos por escritura pública. Para isso, é necessário ter autorização do juízo competente e que todos os interessados sejam capazes e estejam de acordo com a abertura e cumprimento de testamento.

Também é possível fazer esses documentos através de escritura pública em casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros.

Fonte: Migalhas

Amanda Silveira

12 fevereiro 2020 - 11:08

A Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RN, ao acrescentar dispositivo no seu código de normas que dispõe sobre a possibilidade de juízes das varas de Sucessões autorizarem a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento, está prestigiando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.808.767/RJ, autorizou o magistrado a consentir com a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento, desde que não tenha menor, bem como haja um consentimento dos herdeiros e meeiro quanto ao testamento.
A decisão do STJ visa a embasar o princípio da celeridade processual. Além disto, a intenção do legislador, no art. 610, §1º do Código de Processo Civil, é desafogar o judiciário de demandas que podem ser solucionadas pela via extrajudicial. Assim, será possível a uniformização da jurisprudência nos tribunais pátrios, outro pilar consagrado no CPC atualmente vigente.