STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Uma decisão do STJ liberou os importadores de pagarem o IPI na comercialização de mercadorias importadas.
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O comerciante varejista que adquire mercadorias para revenda não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para obter o benefício da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII.
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Nas instâncias inferiores, o entendimento, na maioria das vezes, é favorável aos contribuintes.