Confissão de dívida não impede restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento.
Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ
A Receita Federal pretende seguir as decisões do STF e do STJ. O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional.
Justiça aceita penhora de recebíveis de cartão
A ofensiva da União a empresas devedoras de tributos, por meio da penhora de valores obtidos com vendas efetuadas com cartões de crédito, tem sido, na maioria das vezes, aceita pelo Judiciário.
Provocações para o debate acerca do projeto de Reforma Tributária Municipal
Por Marcos Pires, Sócio-fundador do escritório Torres e Pires Advogados Associados Em 14 de março de 2013, foi encaminhado para a Câmara Municipal o Projeto de Lei n. 160/13, de iniciativa do Prefeito, contemplando ampla reforma tributária, sob as anunciadas premissas “de não criar novos tributos, não ampliar as alíquotas existentes, reduzir a carga tributária…
Prefeito ACM Neto apresenta projetos da reforma tributária
O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, apresentaram, no Palácio Thomé de Souza, os dois projetos de lei que devem gerar incremento nas receitas municipais.
Autuações Da Receita Crescem 5,6% e Batem Recorde Em 2012
Com uma lupa maior sobre grandes empresas, a Receita Federal conseguiu bater mais um recorde na soma das cobranças de autuações fiscais lançadas no ano passado, mesmo com queda no número de conclusões de fiscalização de companhias e pessoas físicas.
Dilma Publica Lei Que Determina Informar Tributos Em Nota Fiscal
Divulgação, porém, só será obrigatória daqui a seis meses. Presidente Dilma vetou necessidade de informar valores do IR e da CSLL.