O Carf praticamente definiu ontem, por maioria de votos, que incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a funcionários e planos de saúde e odontológicos oferecidos a seus dependentes.
Companhias de navegação e estaleiros têm obtido importantes precedentes na Justiça e em tribunais administrativos para afastar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação relativa a peças e componentes importados destinad
A Receita Federal continua a entender que o aviso prévio indenizado, o 13º salário correspondente a esse benefício e a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das contribuições sociais previde
Um parecer da Receita Federal estabelece que as empresas que exercem atividade de securitização de créditos comerciais devem utilizar o regime de tributação do lucro real.
O acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos parlamentares.
Os contribuintes terão uma nova chance para afastar no STF a limitação, hoje existente, de 30% para o abatimento de prejuízos fiscais no cálculo do IRPJ e da CSLL.
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário que é pago no período de férias.
As companhias que hoje são obrigadas a reter Imposto de Renda na fonte quando pagam pelo serviço de empresa contratada no exterior, podem ficar livres desse problema.
A Cosit da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal.
Mesmo após um ano produtivo com pelo menos 45 decisões relevantes na área tributária, o STJ deixou para 2014 definições que vão impactar o custo da folha de pagamento das empresas.
