Por Ana Paula Studart. Aprovado na noite desta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 tem como principal mudança a permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Atualmente, não há uma lei específica para a terceirização e o tema é regulamentado pelo Tribunal Superior…