O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizar a própria residência como sede para o exercício da atividade. O texto segue para análise do Senado. Pela proposta, que altera a legislação que…
A adesão ao regime tributário Simples Nacional foi recorde no início de 2015, crescendo 156% em comparação ao mesmo período de 2014. Contudo, só não foi maior por causa de muitas empresas possuírem débitos tributários e por que a forma com que foi implantado o sistema aumentou o tributo para alguns setores da área de…
Nesta quarta-feira (21) a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa Nº 1.541, de 20 de janeiro de 2015, no qual fica estipulado que será permitido um pedido de parcelamento por ano-calendário. Amortização das parcelas Antes da consolidação do Parcelamento de Débitos do Simples Nacional (divulgado em 3/11/2014), que…
A Lei Complementar (LC) nº 147 também alterou as regras para a recuperação judicial de micro e pequenas empresas, trazendo uma série de vantagens.
Programa gera economia de até 40% no pagamento de tributos, diz Sebrae. Previsão do governo é de que 450 mil empresas poderão entrar no Simples.
Com o governo derrotado em pontos importantes da proposta, a Câmara dos Deputados finalizou na noite desta terça-feira a votação do projeto que atualiza o Simples Nacional para ampliar o número de setores que vão poder optar pelo programa e veta o uso da
As micro e pequenas empresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos ou contribuições previdenciárias.
