Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins as atividades das cooperativas de serviços – como as de médicos. Para os ministros, não há previsão legal para a isenção dos atos realizados entre as cooperativas e terceiros. Com o entendimento, adotado após horas de debates,…
O Município do Salvador, por conveniência da fiscalização dos seus tributos, instituiu, através do art. 99 e seguintes da Lei Municipal n. 7.186/2006, o regime jurídico da substituição tributária, atribuindo aos tomadores de serviço (qualificados como substitutos tributários) o dever de proceder à retenção e ao recolhimento do ISS incidente sobre os serviços tomados. A…
Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final, passando a entender que a pessoa jurídica pode ser enquadrada nesta categoria se for vulnerável na relação, mesmo que o produto seja usado como insumo.
Prazo de um ano para adequação às novas exigências termina no dia 10 de junho.
