União não vai mais à Justiça para cobrar dívida com FGTS menor que R$ 20 mil
O governo não vai mais ingressar ações judiciais para cobrar dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inferiores a R$ 20 mil.
STJ mantém penhora de contribuinte no Refis
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no parcelamento.
Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário
O Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa.
Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis
Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009.
Governo reabre prazo do Refis da Crise
Novo Refis pode envolver quase R$ 700 bilhões em débitos, diz Fisco.
Quer pagar quanto?
Leis de anistia viabilizam o pagamento de tributos estaduais e municipais com reduções atrativas para o contribuinte
Senado aprova medida provisória que reabre adesão ao “Refis da Crise”
A medida também permite às empresas excluírem ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins para importação.
STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
Um julgamento do STJ deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada no Senado.
Câmara reabre prazo de adesão ao Refis da Crise
O plenário da Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, o relatório da Medida Provisória 574, que reabre o prazo de adesão para os programas do Refis da Crise destinados às empresas, além da renegociação de débitos dos produtores rurais.
Decisão judicial reinclui contribuinte no Refis da Crise
A escolha equivocada da modalidade de parcelamento prevista no Refis da Crise não justifica a exclusão do contribuinte deste programa de recuperação fiscal