É comum a empresas de diversos ramos da economia pedir recuperação judicial e repactuar suas dívidas com fornecedores e clientes. No caso da incorporação imobiliária, eventual pedido de recuperação judicial, entretanto, conflita com direitos dos adquirentes das unidades autônomas em construção. Durante o período de construção de um empreendimento, o vendedor incorporador recebe parcelas do…
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da Varig. Em 2005, a empresa adquiriu uma filial da companhia aérea, na época em recuperação judicial. O entendimento, da maioria dos ministros, reafirma determinação da Lei de Falências e Recuperação Judicial…
O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, diz que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora de riquezas, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Com isso, a Justiça pode derrubar…
A PDG Realty informou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que vai protocolar nesta quarta-feira (22) pedido de recuperação judicial. A recuperação reúne dívidas de R$ 7,6 bilhões da holding e de cerca de 510 sociedades de propósito específico (SPEs), segundo o Valor apurou. Procurada, a PDG não comentou o assunto. Recorrer à recuperação judicial…
A recessão econômica bateu forte sobre o consumo das famílias no ano passado, com efeitos nocivos sobre a saúde financeira das empresas, especialmente dos ramos do comércio e dos serviços. Segundo dados da Serasa Experian obtidos com exclusividade pelo Valor, no ano passado os pedidos de recuperação judicial aumentaram 51,2% no comércio e 48,5% em…
O pedido de recuperação judicial da construtora Viver, apresentado há pouco mais de uma semana, pode ter aberto caminho para outras empresas de incorporação imobiliária recorrerem ao mesmo expediente com vistas a garantir sua continuidade operacional. A crise econômica do país e seu forte impacto nas vendas de imóveis, o aumento dos distratos e o…
Com dez anos completados em 2015, a Lei de Recuperação Judicial — Lei nº 11.101/2005 — resultou na volta à normalidade de apenas 5% das empresas que entraram com pedidos, segundo estimativa do Instituto Nacional da Recuperação Empresarial (INRE) com base em amostras. Ao todo, de acordo com dados do instituto, foram registrados desde o…
Próximo de completar 50 anos de fundação, com uma dívida de R$ 6,5 bilhões e sem acesso a crédito na praça, o grupo paulista Schahin, de engenharia, infraestrutura e petróleo e gás, não mais suportou a crítica situação financeira. Na sexta-feira, seus advogados entraram com pedido de recuperação judicial em São Paulo. O pedido, que…
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas – como o Refis da…
A 2ª turma do STJ, por maioria, decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques em julgamento que ocorreu no dia 19/12. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público….
