Por Ana Paula Studart. Aprovado na noite desta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 tem como principal mudança a permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Atualmente, não há uma lei específica para a terceirização e o tema é regulamentado pelo Tribunal Superior…
Com tramitação acelerada no Congresso Nacional o projeto de lei que permite o uso da arbitragem para relações de consumo e trabalhistas enfrenta oposição no Ministério da Justiça
Uma empresa em crise econômica poderá suspender os contratos de trabalho entre dois e cinco meses, desde que isso seja previsto em acordo ou convenção coletiva.
A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que extinguiria a contribuição social devida pelas empresas quando demitem trabalhadores sem justa causa.
O plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A Câmara aprovou por 315 votos a favor, 95 contra e uma abstenção, o projeto de lei complementar que extingue a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS
Proposta do governo estende a domésticas direitos previstos na CLT. Um desses direitos é multa de 40% do FGTS por demissão sem justa causa.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo e votação simbólica, projeto de lei que autoriza a desaposentadoria (ou desaposentação).
O governo federal deve enviar em breve uma medida provisória (MP) ao Congresso com o novo marco regulatório da mineração, e não um projeto de lei, segundo deram a entender os ministros Edison Lobão, de Minas e Energia, e Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, co
O Brasil vai mudar a legislação sobre a proteção de patentes, especialmente na área de biotecnologia, revelou o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, durante o lançamento do programa Inova Empresa, de apoio à inovação nacional no setor privado.
