A 3ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis manteve sentença que negou dano moral a consumidora que comprou máquina de lavar em loja comercial e depois viu o mesmo produto mais barato no site da empresa. De acordo com o colegiado, está ausente, no caso, qualquer indício de constrangimento ou de prática abusiva ou agressiva em…
Para calcular o valor devido de ICMS, as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos não podem ser desconsideradas, pois o sistema de cálculo usado pode arredondar o valor e, em operações envolvendo grandes quantias, gerar uma diferença considerável. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade,…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para…
Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final, passando a entender que a pessoa jurídica pode ser enquadrada nesta categoria se for vulnerável na relação, mesmo que o produto seja usado como insumo.
Nas instâncias inferiores, o entendimento, na maioria das vezes, é favorável aos contribuintes.
