A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sócio pode responder por dívida tributária de micro ou pequena empresa regularmente extinta. E não é preciso, de acordo com os ministros, provar infração do sócio para o redirecionamento de execução fiscal. Porém, a cobrança não pode alcançar o seu patrimônio pessoal, apenas o…
Uma microempresa que vende móveis pode continuar utilizando o nome Omega. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao negar recurso da fabricante mundial de relógios com o mesmo nome que queria exclusividade no uso da marca. Ao julgar o recurso, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, observou que é notório o prestígio da marca…
O acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos parlamentares.
Atuação do escritório Torres & Pires Advogados garantiu aplicação da Lei Complementar 123/2006, que assegura às microempresas (MEs) e às empresas de pequeno porte (EPPs), preferência de contratação nas licitações públicas.
