As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. Uma liminar obtida pelas entidades…
Foi proferida nesta segunda-feira (10) uma relevante decisão judicial em mandado de segurança impetrado por uma construtora de imóveis, cliente do escritório Torres e Pires Advogados. Na decisão, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador deferiu medida liminar para determinar que o Secretário de Urbanismo do Município do Salvador –…
Na última segunda-feira, dia 23.05.2016, os empresários do comércio de Salvador foram surpreendidos com uma recomendação do SINDILOJAS no sentido de que os seus representados, estabelecidos no comércio de rua e em shoppings center, não deveriam fazer uso da mão de obra do trabalhador no dia 26.05.2016, quinta-feira, feriado de CORPUS CHRISTI. A justificativa utilizada…
As astreintes, multas aplicadas pelo juiz para compelir o devedor a determinada obrigação, tem origem no Direito Francês, e possuem natureza não de sanção, mas de medida coercitiva e inibitória. Não restam dúvidas de que a aplicação de multa coercitiva é um importante instrumento processual para garantir a efetividade de decisões judiciais, especialmente aquelas proferidas…
A norma agora suspensa foi assinada por alguns estados ue se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota.
Depois da C&A, foi a vez do Grupo Folha e da Emplavi Realizações Imobiliárias obterem, na Justiça, tutelas antecipadas para deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do FGTS.
A C&A obteve tutela antecipada para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o FGTS, paga em demissões sem justa causa.
Decisão liminar obriga o Facebook a entregar, em até 48 horas, os números de IP dos computadores de onde partiram posts difamatórios contra a empresa.
A ECT conseguiu liminar para suspender diversas decisões judiciais que permitiram que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada para além do prazo legal.
Seguradoras e grandes varejistas, tiveram que recorrer ao Judiciário para continuarem a vender garantia estendida em lojas de Minas Gerais.
