Os gastos inerentes à participação em licitação devem ser ressarcidos caso a concorrência seja anulada pelo órgão que a convocou. Assim entendeu, de maneira unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) indenize uma companhia de transporte rodoviário que venceu seleção pública…
A 2ª turma do STJ, por maioria, decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques em julgamento que ocorreu no dia 19/12. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público….
As PPPs, introduzidas na ordem jurídica nacional por meio da Lei n. 11.079/2004, nasceram e cresceram sob o olhar de desconfiança e reprovação de vários segmentos, notadamente da doutrina administrativista brasileira.
Proposta da senadora Kátia Abreu, aprovada em comissão do Senado, altera a Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).
Resultado de licitação para os impactos ambientes do projeto foi publicado nesta terça, 13.
Nos três últimos anos, o TCU proferiu 389 condenações contra gestores baianos, que representaram ressarcimento de R$ 214 milhões aos cofres públicos.
A ECT conseguiu liminar para suspender diversas decisões judiciais que permitiram que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada para além do prazo legal.
Prestes a completar 20 anos, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/ 95 e apensados).
s receitas comerciais da Infraero atingiram um valor recorde de R$ 1,34 bilhão e representaram 32% do faturamento da estatal em 2012. Graças à ampliação da oferta de espaços para a instalação de lojas e à revisão de contratos antigos, entre outras ações,
As empresas de terceirização de mão de obra não podem, por meio de convenção coletiva, reduzir de 40% para 20% a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a promessa de contratação e estabilidade em companhias que as substitu
