O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, diz que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora de riquezas, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Com isso, a Justiça pode derrubar…
Na reta final para a publicação dos editais do leilão dos quatro aeroportos federais que vão à licitação – Salvador, Fortaleza, Florianópolis e Porto Alegre -, operadores estrangeiros que até então mantinham certa discrição sobre o interesse em participar do certame agora revelam abertamente a disposição em entrar na disputa. Mas ressaltam a necessidade de…
A diferença entre o valor de venda do imóvel hipotecado e da quantia da dívida financiada deve ser entregue ao mutuário em caso de leilão extrajudicial. A decisão é da 24ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, segundo a qual a retenção do valor pela Caixa Econômica Federal caracterizaria enriquecimento sem causa….
Proposta da senadora Kátia Abreu, aprovada em comissão do Senado, altera a Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).
