Qual a principal mudança da nova lei dos condomínios, em vigor desde o ano passado? A principal mudança trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no que tange a condomínios, refere-se ao procedimento judicial para a cobrança dos débitos condominiais. Nos termos do artigo 784, inciso X do referido código, os créditos atinentes às contribuições…
Os direitos dos empregados domésticos foram surgindo aos poucos, ao longo de mais de 40 anos, tendo iniciado com a Lei 5.859/72, que trazia a previsão de três direitos, passando pela Constituição Federal de 1988 com a previsão de 8 novos direitos, e posteriormente pela Lei 11.324 de 2006 com quatro novos direitos. Em 2013,…
Segundo pesquisa da CNI, regras da União e dos Estados se sobrepõem e obrigam empresas a esperar 28 meses por documento
A presidente Dilma Rousseff sancionou na íntegra o projeto de lei aprovado por deputados e senadores com o objetivo de dar mais celeridade à tramitação de processos na Justiça do Trabalho.
Após a presidente Dilma sancionar lei que garante adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para motoboys, consumidores baianos devem preparar os bolsos, já que produtos que dependem deste serviço sofrerão reajuste entre 15% e 19%.
Frente parlamentar ambientalista não quer prorrogação do prazo para os municípios cumprirem a lei, e estes poderão responder por crime ambiental e ter de pagar multas de até R$ 50 milhões.
decisão foi unânime. Como foi realizado por meio de repercussão geral, o julgamento servirá de orientação para os tribunais do país na análise de casos semelhantes.
A presidente Dilma Roussef vetou a reabertura de programas de parcelamento de dívidas de contribuintes com o governo federal, suas autarquias e fundações.
A partir do dia 28 de setembro passaram a valer as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, alteradas e elaboradas entre os dias 10 e 14 do mês de setembro.
