O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a possibilidade de pagamento de débitos com a dação de bens imóveis
201706.29
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O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a possibilidade de pagamento de débitos com a dação de bens imóveis

por em Artigos, Direito Tributário

Após intensas discussões entre a equipe financeira do governo e os parlamentares do Congresso Nacional, foi publicada em 31/05/2017 a Medida Provisória n. 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Os contribuintes pessoa física ou jurídica que possuem débitos tributários e não tributários, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil…

Base menor de PIS e Cofins já produz efeito
201705.10
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Base menor de PIS e Cofins já produz efeito

por em Direito Tributário, Notícias

Grandes companhias abertas como Gerdau, Natura e Grupo Pão de Açúcar começaram a reverter, já no balanço primeiro trimestre, as provisões ligadas à disputa sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor das empresas em março, mas ainda não definiu a partir…

Torres e Pires obtém decisão favorável para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
201704.11
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Torres e Pires obtém decisão favorável para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

por em Direito Tributário, Notícias

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o ICMS não integra a base de cálculo para cobrança do PIS e da COFINS, os juízes da Justiça Federal do Estado da Bahia passaram a conceder decisões favoráveis – inclusive liminares, no início do processo – aos contribuintes do imposto estadual. Na semana passada, o…

Energia solar pode ter desoneração, mas acesso a equipamento ainda é desafio
201503.10
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Energia solar pode ter desoneração, mas acesso a equipamento ainda é desafio

por em Direito Tributário, Notícias

Os Estados e o governo federal estão perto de anunciar desonerações tributárias sobre a chamada geração de energia distribuída, com a intenção de impulsionar no país a produção de energia solar pelos próprios consumidores. Mas para que o programa ganhe escala, ainda é preciso encontrar soluções para facilitar o acesso a equipamentos, afirmam especialistas. O…

Contribuinte perde no Carf discussão sobre ágio
201410.21
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Contribuinte perde no Carf discussão sobre ágio

por em Direito Tributário, Notícias

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, responsável por pacificar a jurisprudência quando há decisões divergentes. Na operação tratada no processo, as cotas são…