A condenação em honorários advocatícios é cabível em ações sentenciadas após a vigência da Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, independentemente da data de ajuizamento. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do TRT da Bahia decidiu que a Prosegur Brasil S/A pagará ao advogado do autor honorários de 5% do valor da condenação, e…
Costuma-se dizer que o paciente tem o prazo de trinta dias para retornar a uma consulta sem pagar novamente os honorários médicos. Diante desta afirmação propagada e consolidada no âmbito social, vale questionar: Existe alguma lei ou regra prevendo este prazo? É possível cobrar por consulta realizada menos de trinta dias após a primeira? De…
Em situações de recuperação judicial, os honorários advocatícios têm o mesmo tratamento dado aos créditos de origem trabalhista, uma vez que ambos têm natureza alimentar.
