Além de tomar imóveis e veículos em pagamento de dívidas não honradas, os bancos também estão se tornando acionistas de empresas cujos sócios deram ações em garantias de empréstimos que não foram pagos. A derrocada do império construído pelo empresário Eike Batista deixou os bancos como acionistas de algumas companhias. A geradora de energia MPX,…
A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou um pedido de execução de penhora impetrado pela Fazenda Nacional contra uma família de agricultores do município de Aratiba (RS). O casal, que tem dois…
O termo “garantia”, no campo obrigacional, é conceituado como o meio jurídico de proteção ao direito subjetivo de uma das partes da relação, sendo responsável por assegurar esse direito perante quaisquer lesões advindas do inadimplemento da obrigação pela parte devedora. Nestes termos, a garantia divide-se em dois tipos, quais sejam, a garantia pessoal e a…
