Aviso prévio cumprido em casa não tem validade
A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado.
Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida.
Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser restabelecida.