Procuradoria facilita uso de seguro em execuções
Na contramão de Estados e municípios, a União flexibilizou as exigências para a admissão de seguro-garantia nas execuções fiscais.
Recurso não suspende execução fiscal
STJ deu sinal verde para a Fazenda Pública utilizar fiança bancária e até mesmo vender bens dados em garantia em execução fiscal antes da análise da defesa apresentada pelo contribuinte.
Seguro Pode Substituir Fiança Bancária
A Justiça de São Paulo autorizou a Sony Ericsson a usar um seguro-garantia para suspender o protesto de uma duplicata no valor de R$ 5,2 milhões feito pela Vicar.