Empresas começarão a ser punidas por não mostrarem valores de tributos aos consumidores
Prazo de um ano para adequação às novas exigências termina no dia 10 de junho.
Prazo de um ano para adequação às novas exigências termina no dia 10 de junho.
Uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao crédito de ICMS obtido em compra de mercadoria com nota fiscal que, posteriormente, descobre-se ter sido fraudada pelo vendedor.
Uma portaria da AGU e da PGU confere autonomia a advogados da União para celebrarem acordos em processos judiciais e administrativos que discutem débitos não tributários com a União.
Na contramão de Estados e municípios, a União flexibilizou as exigências para a admissão de seguro-garantia nas execuções fiscais.
Especialistas afirmam que os efeitos da Medida Provisória 627, que colocou fim ao RTT, devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor, por ter menos recursos.
Só será autorizado o confisco de contas depois de o acusado ter sido condenado.
O grande temor de empresários, executivos e advogados é que a norma seja usada em alguns casos como um “instrumento de barganha” ou de “intimidação” e tenha efeito contrário ao esperado.
No dia 29/1, entra em vigor a lei anticorrupção, cujo objetivo é responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
As micro e pequenas empresas foram responsáveis por 94 pedidos, que correspondem a 51,9% do total
Um fantasma tira o sono das empresas. A partir de abril, elas passarão por verdadeira revolução na administração de dados relativos aos trabalhadores.