TJ-SP limita juros de mora à taxa Selic
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais.
STJ julgará se sócio precisa ser avisado de penhora
O STJ vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud
Senado aprova medida provisória que reabre adesão ao “Refis da Crise”
A medida também permite às empresas excluírem ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins para importação.