O tributo de maior arrecadação no Brasil[1] é o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços – ICMS, cuja competência para instituição é dos Estados e do Distrito Federal, incidindo sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, utilidade equiparada à mercadoria para efeito de tributação[2], por força do art. 155, II…
Na última sexta-feira, dia 26, aconteceu, no Hotel Mercure do Rio Vermelho, o XIII Seminário Baiano de Direito do Consumidor. O evento foi promovido pelo Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Estado da Bahia (MDCCB), parceiro do escritório há mais de15 anos, e apoiado pelo Torres e Pires Advogados Associados, em homenagem aos…
Na última quarta-feira (24/08), o Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de Recurso Repetitivo, que é válida a cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem na compra e venda de imóveis. A decisão deverá ser observada em todos os processos que tratam deste tema e que estavam suspensos aguardando a…
