Depois de quase dois anos da edição da Lei n. 13.259/16, a tão esperada regulamentação da extinção do crédito tributário com a dação em pagamento em bens imóveis finalmente “nasceu”. Em 09/02/18, foi publicada no DOU a Portaria PGFN n. 32, que veicula regras procedimentais para a extinção de débitos inscritos em dívida ativa da…