STJ julga prazo de prescrição de compensação indevida
O STJ começou a julgar processo que discute a possibilidade de a Receita Federal cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida após o prazo de prescrição de cinco anos.
O STJ começou a julgar processo que discute a possibilidade de a Receita Federal cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida após o prazo de prescrição de cinco anos.
Um parecer da Receita Federal estabelece que as empresas que exercem atividade de securitização de créditos comerciais devem utilizar o regime de tributação do lucro real.
Uma portaria da AGU e da PGU confere autonomia a advogados da União para celebrarem acordos em processos judiciais e administrativos que discutem débitos não tributários com a União.
A indenização recebida por um imóvel que foi desapropriado deve ou não ser informada na declaração do Imposto de Renda?
Os contribuintes terão uma nova chance para afastar no STF a limitação, hoje existente, de 30% para o abatimento de prejuízos fiscais no cálculo do IRPJ e da CSLL.
Por Marcos Pires, Sócio-fundador do escritório Torres e Pires Advogados Associados Em 2014, diante do significativo aumento da base de cálculo do IPTU soteropolitano (valor venal do bem imóvel), muitos contribuintes se insurgiram contra a cobrança do aludido imposto municipal, apresentando impugnação ao respectivo lançamento. O aumento do IPTU não atingiu apenas os contribuintes (proprietários,…
As companhias que hoje são obrigadas a reter Imposto de Renda na fonte quando pagam pelo serviço de empresa contratada no exterior, podem ficar livres desse problema.
Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente.
O Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa.
Uma norma publicada no primeiro dia útil do ano pela Receita Federal pode levar contribuintes à Justiça.