Secretaria da Receita Federal informou que começou a enviar nesta segunda-feira (4) cartas a de 74.442 profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. “Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 a…
A Fazenda Nacional venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a tributação do adicional de quebra de caixa, verba paga para cobrir possíveis erros de empregados que lidam diretamente com dinheiro. Por maioria, a 1ª Seção, que reúne a 1ª e a 2ª Turma, manteve a incidência de contribuição previdenciária. Prevaleceu o…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJs). Foi a primeira vez que a Câmara Superior julgou o assunto. Por voto de qualidade – desempate do presidente – a 2ª Turma considerou que havia, no caso analisado, relação…
A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente projeto de lei que reduz contribuição prev idenciária do patrão e empregado doméstico por “contrariedade ao interesse público”. A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU). Segundo as justificativas para o veto, os ministérios da Previdência Social e da Fazenda manifestaram-se contrários à medida porque…
A Receita Federal do Brasil publicou nesta segunda-feira a Instrução Normativa nº 1.523, que altera a anterior, de nº 1.436, para fazer alterações nas regras do cálculo da contribuição previdenciária das empresas que foram beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento e passaram a fazer os pagamentos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)…
Pelo menos 500 proprietários de imóveis de luxo, na capital baiana e Grande Salvador, estão em situação irregular junto à Receita Federal, por não terem pago a contribuição previdenciária dos funcionários que trabalharam na construção dos seus empreendimentos. O número de inadimplentes, no entanto, pode ser maior após a divulgação do resultado da “Operação Obra…
O Carf praticamente definiu ontem, por maioria de votos, que incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a funcionários e planos de saúde e odontológicos oferecidos a seus dependentes.
A Receita Federal continua a entender que o aviso prévio indenizado, o 13º salário correspondente a esse benefício e a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das contribuições sociais previde
Mesmo inconstitucional, o não recolhimento da contribuição estava gerando fiscalizações e autuações do fisco federal.
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário que é pago no período de férias.
