A contratação de serviços essenciais, como água, saúde e educação, não pode ser negada ao consumidor que estiver com o nome sujo nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa. Ou seja, práticas como impedir a renovação ou matrícula de um aluno em instituição de ensino, por inadimplência dos pais; ou ainda…
Com tramitação acelerada no Congresso Nacional o projeto de lei que permite o uso da arbitragem para relações de consumo e trabalhistas enfrenta oposição no Ministério da Justiça
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), manteve inalteradas medidas importantes aprovadas pela comissão mista do Congresso encarregada de consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição.
Sem poder contar com a receita dos aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília, concedidos à iniciativa privada, a Infraero promoveu um forte ajuste na política de preços nas licitações de espaços comerciais, publicitários, restaurantes, hangares, e esta
