Está sendo gestada no Congresso uma lei que pode mudar o esquema de contratação de enfermeiros em hospitais públicos e particulares. Até aí, tudo bem. O problema é que o PL 448/2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, transfere ao Conselho Federal de Enfermagem a prerrogativa de escolher a quantidade de funcionários nas instituições…
O plano de saúde é considerado como um serviço essencial para boa parte da população. Adquiridos por relações contratuais, os contratos de aquisição dos convênios médicos podem esconder cláusulas ilegais dos clientes. De acordo com um levantamento realizado pela plataforma Jurídico Correspondentes, de contratação de correspondentes jurídicos, os principais problemas encontrados nos contratos de planos…
Um vendedor de um imóvel não precisa ser chamado para integrar uma ação judicial (denunciação da lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma ação (embargo de terceiro) envolvendo a…
O setor de franchising faturou no 1º trimestre deste ano R$31,3 bilhões.Em relação ao ano passado houve aumento de 9,2%, já que em 2014 o mercado movimentou R$28,7 bilhões. Embora os números divulgados pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), sejam positivos, e essas empresas apresentam baixas taxas de mortalidade, o franqueado deve avaliar seu contrato para evitar sérias dores de cabeça. Na maioria dos casos, a cobrança…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do recurso se deu em ação de débitos locatícios. O ministro…
A cláusula de contratação de locação, que coloca o locatário como responsável por eventuais danos causados ao imóvel, é insuficiente para determinar quem de fato deve arcar com as despesas. O Novo Código Civil estabelece o que, em princípio, Deve ser assumido por cada uma das partes. Mas especialistas em direito imobiliário asseguram que a…
As PPPs, introduzidas na ordem jurídica nacional por meio da Lei n. 11.079/2004, nasceram e cresceram sob o olhar de desconfiança e reprovação de vários segmentos, notadamente da doutrina administrativista brasileira.
O mercado imobiliário na Bahia vive um momento de desaceleração, em contraste com o boom que marcou a última década.
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho entre auxiliar de limpeza e a empresa Brilho Terceirização de Mão-de-obra e Serviços Ltda.
Uma decisão do STJ autorizou a TIM e a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, do grupo Algar, a inserir cláusulas de fidelização nos contratos que firmam com os consumidores.
