Por oito votos a dois, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que os trabalhadores só podem requerer na Justiça depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos últimos cinco anos. O prazo para entrar com o processo trabalhista é de dois anos. Até então, a jurisprudência do Supremo e…
Exercendo a sua missão legal de ser a voz constitucional da sociedade brasileira, o Conselho Federal da OAB ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de Renda.
A norma trata dos requisitos necessários para estabelecimentos comerciais obterem autorização para o funcionamento aos domingos e feriados.
As empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados terão ainda mais dificuldade para obter autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
