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cobrança indevida

201407.10
0

Lei do RJ protege consumidores de cobranças

por Clipping em Notícias

Está em vigor no Estado do Rio de Janeiro uma nova lei que protege consumidores de cobranças indevidas.

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Autores

  • Alberto Carvalho
  • Evelyn Evangelista
  • Marcos Pires
  • Monya Pinheiro
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  • Paula Lima
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cobrança Cofins Consumidor Contrato contribuinte contribuintes Contribuição Previdenciária Dano Moral Demissão débitos Empregado Empresa empresas Estabilidade FGTS fiscalização Fisco ICMS Imposto imposto de renda Impostos Imóvel indenização INSS Legislação mostbet mostbet UZ multa parcelamento penhora Pis Receita Federal Recuperação Judicial Refis reforma trabalhista salário STF STJ trabalhador trabalhadores tributação Tributos TRT TST vulkan vegas
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