A certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional e PGFN agora será única e abrangerá a totalidade dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, deixando de existir, a partir de agora, a certidão de dívidas previdenciárias. A mudança foi introduzida pelo Decreto nº 8.302, de 04/09/2014, que revogou o Decreto nº 6.106/2007, que…