Parcelamento de crédito tributário não cancela penhora de bens, diz STJ
O devedor que já tem bens penhorados quando decide parcelar crédito tributário não merece o cancelamento imediato da penhora.
STJ impede penhora de PGBL para pagamento de dívidas
O entendimento recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre exceção apenas para situações em que a natureza previdenciária do plano é desvirtuada pelo participante.