Novo CPC: aprovada emenda que limita bloqueio de contas em ações cíveis
Só será autorizado o confisco de contas depois de o acusado ter sido condenado.
STJ julgará se sócio precisa ser avisado de penhora
O STJ vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud