Norma regula acordos em processos
Uma portaria da AGU e da PGU confere autonomia a advogados da União para celebrarem acordos em processos judiciais e administrativos que discutem débitos não tributários com a União.
TJ-SP Autoriza Registro De Terras Por Empresa Controlada Por Estrangeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou o registro de terras rurais por uma companhia brasileira controlada por capital estrangeiro.
AGU Deixará De Recorrer De Acordos Trabalhistas
O governo deve deixar de contestar judicialmente acordos trabalhistas entre empresas e funcionários.