STJ: Banco não pode usar salário de correntista para cobrar débito

A instituição financeira não pode se apropriar do salário de cliente para cobrar débito junto ao banco, mesmo se houver contrato de adesão com cláusula que permita isso. Assim decidiu, por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Itaú estuda a viabilidade de recurso.

O entendimento foi proferido no julgamento de recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O órgão propôs ação civil pública contra o Itaú Unibanco S/A, que estaria debitando o salário de consumidores para por conta de empréstimos, juros de cartão de crédito, tarifas e outros.

O juiz da primeira instância havia entendido que a cláusula de débito automático de empréstimo em conta corrente é legal, pois “uma vez depositado em conta, o valor é crédito, não é salário, nem moeda”. A apelação foi negada.

No STJ, o MPMG sustentou que a instituição financeira estaria descontando mais do que o limite de 30% do salário dos consumidores, chegando a debitar 100%. Pediu também que pudesse produzir nova prova testemunhal de que o banco vem retendo quase todo o rendimento dos correntistas.

Em seu voto, o ministro relator Sidnei Beneti afirmou que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação de salário do correntista pelo banco é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.

Como para analisar a conduta do Itaú é necessária a análise de novas provas, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, o processo volta à origem para novo julgamento.

O Itaú defende a legitimidade de suas cláusulas e procedimentos. “O Itaú compreende os fundamentos da decisão proferida, contudo, lembra que contraria jurisprudência consolidada do próprio STJ”, afirma nota enviada pelo banco. “Além disso, o débito em conta é benéfico para todos, trazendo grande facilidade para o cliente – como o cadastramento de débitos automáticos de contas de água, luz e telefone -, que poderá cancelá-lo a qualquer momento”, diz a nota. Fonte:Valor Econômico