Senado aprova medida provisória que reabre adesão ao “Refis da Crise”

O Senado aprovou nesta quarta-feira medida provisória que reabre o prazo para a adesão ao “Refis da Crise”, programa de parcelamento de dívidas fiscais com a União. A medida também permite às empresas excluírem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins para importação.

O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O cálculo do PIS/Cofins sobre produtos importados sem incluir o valor do ICMS tem o aval da equipe econômica do governo. A estimativa é de redução de custos de até 3% para as empresas importadoras.

Originalmente, a MP não incluía a mudança, mas o governo decidiu negociar o tema porque há decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considera a cobrança inconstitucional. A aprovação da MP antecipa os efeitos da decisão do Judiciário.

Os ministros da corte consideraram que o PIS/Cofins sobre produtos importados deve ser calculado apenas com base no valor aduaneiro da mercadoria. Relator da MP, o senador Gim Argello (PTB-DF) disse que negociou os termos da proposta com o Ministério da Fazenda.

A medida provisória também permite o parcelamento de dívidas tributárias (PIS-Cofins) de instituições financeiras e companhias seguradoras vencidas até 31 de dezembro de 2012. Não está prevista isenção total de multa e juros, mesmo para quem fizer o pagamento à vista. Neste caso, a redução é de 100% apenas para multa de mora e ofício, 80% para as demais multas e 45% dos juros.

Em relação ao “Refis da Crise”, as pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008 poderão ingressar no programa. O prazo para aderir ao parcelamento passa para 31 de dezembro deste ano.

A oposição protestou contra a aprovação da MP por considerar que o Congresso incluiu temas “estranhos” à sua proposta original, como a possibilidade de refinanciamento das dívidas.

O texto original da MP tratava de subsídios para a produção de etanol e mudanças nas regras de tarifas de energia, mas Gim incluiu diversos temas que não têm relação com a proposta editada pelo Executivo.

“Por que tantas aberturas para o Refis se há situação dramática na economia e contribuintes que são pontuais nas suas obrigações? Eu sou contra essa salada russa, transformar o processo Legislativo numa verdadeira Feira do Paraguai. É o que está acontecendo”, disse o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP).

Empresas
A MP aprovada também prevê que empresas poderão quitar dívidas tributárias de suas coligadas no exterior com isenção de juros e multas.

As dívidas que poderão ser pagas com isenção de juros e multas são referentes ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrados sobre lucros vencidas até 31 de dezembro de 2012. O benefício vale para o pagamento à vista.

Os débitos também podem ser parcelados em até dez anos, com redução de 80% das multas e 40% dos juros. As parcelas não podem, pela proposta, ser inferiores a R$ 300 mil.

Os pedidos de parcelamento devem ser feitos até o dia 29 de novembro deste ano, sem a necessidade de apresentação de garantias.

Na votação da MP na Câmara, foi retirada a permissão para a renegociação de dívidas dos clubes de futebol; regularização de terras públicas do Distrito Federal ocupadas por templos religiosos; a ampliação de benefícios para plantadores de cana da Sudene e do Paraná; desoneração da folha de empresas de prestação de serviço de transporte, vigilância e segurança privada e do comércio varejista de produtos farmacêuticos e a transmissão, para cônjuge, companheiro ou descendentes, do direto de utilização de quiosques, trailers, feiras, bancas de venda de jornais e revistas em áreas públicas.

Os deputados ainda derrubaram a permissão de pagamento de salário extra por até seis meses para agente público ou parlamentar depois do fim do mandato ou da exoneração, se ficar comprovado conflito de interesse com a atuação no mercado e o alongamento de dívidas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste em municípios com calamidade pública ou em situação de emergência.
Fonte:Folha de S. Paulo, por Gabriela Guerreiro