Prefeitura participa do Mutirão de Renegociação Fiscal e lança nova edição do PPI
A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda, vai aderir ao Mutirão de Renegociação Fiscal, projeto conjunto do Tribunal de Justiça, Corregedoria do TJ, Prefeitura e Governo do Estado, que acontece em Salvador entre os dias 03 e 08 de novembro, na Arena Fonte Nova, e tem o objetivo de reduzir o acervo de mais de 250 mil processos de execução fiscal acumulados oferecendo o máximo de benefícios, com redução de até 100% de juros e multas, e excelentes condições de pagamento para os contribuintes que possuem dívidas junto ao Município.
Para viabilizar as renegociações, especialmente neste momento de forte retração econômica do país, e visando incremento na arrecadação municipal, a Prefeitura submeteu à aprovação da Câmara proposta para instituir nova edição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que foi um sucesso na primeira edição.
Podem aderir ao PPI, que após o mutirão segue até 30 de novembro, pessoas físicas e jurídicas, com débitos tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014. Durante o programa as dívidas poderão ser pagas em parcela única com 100% de desconto nos juros e moras e 75% de desconto dos honorários advocatícios, no caso de processos ajuizados, ou em até 60 meses com redução de 50% dos juros e honorários, quando houver, e 100% de mora. As parcelas deverão ter o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoas físicas e R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas.
O vencimento da primeira parcela será no último dia útil da quinzena subsequente à adesão. Ou seja, contribuintes que renegociarem no dia 03 de novembro, só terão o primeiro vencimento em 30 de novembro. As demais parcelas serão pagar no último dia útil de cada mês. A adesão ao programa será feita pela internet e, nos dias do mutirão, na Arena Fonte Nova.
Poderão ser incluídos no PPI, apenas para pagamento à vista, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos em andamento. Não serão incluídos no PPI os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, que não sejam decorrentes de ação fiscal.
O Mutirão de Renegociação é um evento da Corregedoria Nacional da Justiça que já foi realizado com sucesso em diversas capitais como Recife, Fortaleza, Brasília e Rio de Janeiro, oferecendo oportunidade única para os contribuintes com débito regularizarem suas dívidas com mais agilidade e comodidade e ficarem em dia com as finanças públicas, além de resultar de processos. O Tribunal de Justiça notificará os contribuintes para que compareçam ao mutirão. Aqueles que não receberem a correspondência também poderão participar. Durante todo o Programa as dívidas também poderão ser renegociadas pela internet.
Contribuintes que possuem débitos junto à Prefeitura são inscritos no Cadin (Cadastro Informativo Municipal), uma espécie de SPC das Prefeituras, e ficam impedidos de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive prêmios e pagamentos do Programa Nota Salvador. O registro no CADIN também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás. As dívidas também são enviadas para dívida Ativa e protestadas em cartório.
Fonte: Sefaz