Governo quer regulamentar distratos de imóveis

Depois do pacote econômico do fim de ano, o Palácio do Planalto quer acelerar o anúncio de novas medidas microeconômicas para reativar a retomada do crescimento do País. O envio ao Congresso Nacional de uma proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta) é a medida que está mais madura e deverá integrar uma nova fase de medidas voltadas.

O foco principal dessa segunda fase de medidas é o setor da construção civil, com o intuito de alavancar o emprego. Pela proposta, será fixado num dispositivo legal, um porcentual para o ressarcimento dos valores pagos pelo comprador nos casos de distrato. A regra visa dar maior clareza e previsibilidade aos compradores e construtoras de quanto será pago na hora da desistência. Trata-se de m problema de grande judicialização em todo o Brasil e que tem trazido insegurança jurídica para as empresas. A proposta também fixará um prazo de carência de atraso da obra antes que a construtora tenha que ressarcir o cliente. Esse prazo deverá ficar em seis meses, que é o que tem sido aceito pela Justiça.

Segundo uma fonte da área econômica, envolvida nas negociações, a Casa Civil ainda não definiu se a proposta será encaminhada por meio de Medida Provisória (MP) ou projeto de lei. “Há um desejo que essa medida saia o mais rápido possível”, disse.

O norte da medida em discussão pela equipe econômica é o acordo que foi costurado no ano passado pela equipe econômica e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com representantes de órgãos do consumidor e construtoras. Na última hora, o Ministério Público do Consumidor não assinou um acordo. E, agora, está se buscando uma consenso para enviar a proposta ao Congresso.

Os empresários do setor imobiliário e representantes do governo federal formaram um grupo de trabalho que se reunirá no dia 11, em Brasília, para discutir uma proposta com regras para a rescisão dos negócios.

O grupo tem representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça (Senacom), do Ministério do Planejamento e do Ministério Público.

“Estamos animados que saia algo bom desse encontro”, afirmou o presidente da Abrainc, Rubens Menin. “O governo está sensibilizado, pois entende que a falta de regulamentação está desestabilizando o setor”, complementa.

A pesquisa mais recente da associação mostra que 37,7 mil imóveis tiveram as vendas canceladas entre janeiro e outubro de 2016. Esse volume equivale a 45% das unidades vendidas no mesmo período. Os dados consideram as operações das 19 maiores incorporadoras do País. “A atividade da construção não vai ficar de pé se não tiver regulamentação”, disse Menin.

O presidente da Abrainc evitou, porém, antecipar detalhes da proposta que será apresentada ao governo na reunião da próxima semana. Segundo ele, a proposta será uma evolução das negociações que já vêm sendo conduzidas há alguns meses.

Pelo acordo do ano passado, em caso de distratos, o cliente tem duas opções para reaver o dinheiro: pagar uma multa de 10% sobre o valor do imóvel até o limite de 90% do valor pago; ou perder o valor do sinal, mais 20% sobre desembolsado.

Fonte: A Tarde