G-20 anuncia plano contra evasão fiscal de empresas

O G-20 quer obrigar as empresas multinacionais a revelar seus agressivos esquemas de otimização tributária para as autoridades fiscais de cada país onde operam e obtêm lucros, para forçá-las a pagar o imposto devido.

O grupo das maiores economias desenvolvidas e emergentes anunciará hoje um plano global de ação para neutralizar as brechas pelas quais as multinacionais desviam artificialmente lucros e dividendos para jurisdições com impostos baixos ou inexistente.

Entre as 15 recomendações do plano, ao qual o Valor teve acesso, estão um futuro “realinhamento de taxação” e novos padrões tributários internacionais.

A negociação entre os países para definir as medidas é prevista para ser concluída em 2015. O texto defende a importância de implementação rápida das medidas. Mas alerta que elas não poderão ser bem sucedidas sem mais transparência. Por isso, a importância de obrigar as companhias a revelar “transações agressivas ou abusivas, arranjos ou estruturas” de seu planejamento tributário para o fisco de país a país onde operam.

Para o G-20, a “erosão da base de imposição de impostos e transferência de lucros” pode minar a justiça e integridade dos sistemas tributários. Isso ainda distorce a concorrência, pois as empresas com atuação internacional ganham vantagem competitiva em relação a empresas que operam principalmente no mercado doméstico.

O plano de ação, preparado no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Economico (OCDE), procura cobrir todos os aspectos que hoje permitem às empresas multinacionais se aproveitar de assimetrias nas regras tributárias domésticas e internacionais para pagarem menos impostos.

A estratégia de transferir artificialmente a declaração de lucros para paraísos fiscais afeta não só os países industrializados, mas também as nações emergentes e em desenvolvimento.

Usando legalmente brechas deixadas pelos fiscos ou tratados tributários, muitas múltis acabam pagando apenas 1% de seus lucros, quando a média de imposto sobre as empresas nos países ricos é de 24%. Não é à toa que paraísos fiscais aparecem no topo dos investidores direitos externos (IDE). Para os governos, a perda de centenas de bilhões de dólares por ano tornou-se hoje insuportável com a crise global.

As maiores economias do mundo se engajam agora em estabelecer um novo padrão tributário para “garantir a coerência da tributação do rendimento das empresas em nível internacional”, e resolver diferenças entre sistemas tributários dos países, sempre respeitando a soberania de cada um para desenhar suas próprias regras.

Serão revisadas as regras atuais para acordos de bitributação e preço de transferência (valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível a uma empresa a ela relacionada). A ideia é que no futuro seja assegurado que o resultado do preço de transferência esteja em linha com o valor criado, por exemplo. Deverá ser mais alinhada a alocação do rendimentos com a atividade econômica que gera o lucro. A documentação de preços de transferência será reexaminada. As regras deverão facilitar coleta de informações sobre rendimento, atividade econômica e impostos pagos entre os países.

A definição de “estabelecimento permanente”, que é importante e necessário para atenuar ou evitar a dupla tributação internacional, será atualizado para prevenir abusos por empresas.

Boa parte do dinheiro que escapa das autoridades tributárias em direção de paraísos fiscais deixa os países por meio de pagamento de royalties ou de juros sobre dívidas. Dessa forma, Google, Apple, Starbucks e outros cobram royalties de subsidiárias em valor praticamente equivalente aos lucros gerados num país. E sem lucro tampouco há imposto a pagar.

Pelo plano de ação, os países vão definir regras para limitar o pagamento excessivo de royalties. Para enfrentar os desafios tributários na economia digital, o plano poderá, na prática, forçar as empresas a pagar royalties por software e serviços nos locais onde foram desenvolvidos. Por exemplo, na Califórnia, e não mais em paraísos fiscais.

Se o plano se desenvolver, como esperam alguns países, as companhias terão severamente limitada a margem para criar dívidas para fugir de pagar impostos. Serão examinadas novas regras para definir quanto de dívida é atribuído às subsidiárias com o objetivo claro de evitar taxações. O grupo quer limitar a erosão da base via deduções de juros e outros pagamentos financeiros excessivos.

O plano pretende reforçar as regras sobre companhias estrangeiras (controlled foreign company, CFC). E evitar que companhias escapem de fixar “presença tributária” nos mercados onde têm grandes atividades.

A expectativa é de os países desenharem um conjunto de regras em dois anos. O exercício obrigará os países a examinar mais de perto o impacto econômico disso tudo nos fluxos de investimentos, e em como estabelecem a política tributária em nível nacional.

Mas o desafio é enorme. Como notam analistas, os governos são cúmplices do que procuram combater agora, na briga para atrair empresas. Assim, mesmo uma reforma mínima é complicada. O primeiro instinto de um país é competir para atrair empresas, não para cooperar.

Os ministros de Finanças da Alemanha, da França e do Reino Unido, ao lado do secretário-geral da OCDE, Ángel Gurría, vão divulgar o plano de ação hoje, em Moscou. De seu lado, os EUA já deram a entender que não aceitarão regras duras que mirem as companhias da era digital e só quer mudanças “moderadas” nas regras tributárias internacionais.
Fonte:Valor Econômico, por Assis Moreira