Confira entrevista sobre Franquia com o advogado, Theonio Freitas, do escritório Torres e Pires Advogados. 1. Em que consiste, juridicamente, uma relação de franquia? A relação de franquia é definida no artigo 1º da Lei 8.955/94, como um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca associado ao direito de…
Em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento que beneficiará milhões de contribuintes que têm contra si ajuizadas execuções fiscais. Para entender os efeitos práticos da decisão do STJ para os contribuintes é importante diferenciar o instituto da prescrição ordinária e a prescrição intercorrente. Em termos gerais, a prescrição é um instituto que…
Os números do segmento são bastante otimistas, sendo importante atentar para os aspectos jurídicos envolvidos. Ser o seu próprio chefe é o desejo de muitos brasileiros, e o mercado de franquias torna a ideia tentadora através dos seus preços cada vez mais acessíveis. O franchising se baseia no princípio de que uma empresa autônoma, a…
Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa – mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador descobriu ter sido enganado. Em um caso julgado recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas…
Matéria comentada por Monya Pinheiro “A recentíssima Lei n. 13.670, publicada em 30/05/2018, promete ser uma “dor de cabeça” para o contribuinte. Além de reonerar a folha de pagamento de diversos setores da economia, submetendo-as a uma forma recolhimento de contribuição previdenciária mais custosa, a lei que já está parcialmente em vigor proibiu a extinção…
Кет Казино — это современное казино, где вас ждет масса видеослотов! Нет разницы, какой жанр видеослотов вы предпочитаете, так как у Кет Казино функционирует игровая библиотека из больше чем 800 названий на выбор. Здесь есть возможность выбрать всё, что вы хотите: hit игры, последние новинки, популярные, мега хиты, азартные аппараты с джекпотом и классические игры….
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a cobrança abusiva do IPTU de Salvador, após pedido de uma contribuinte. A decisão foi proferida no mês passado, mas tornou-se pública após o vice-líder da oposição na Câmara de Salvador, José Trindade (Podemos), divulgá-la na tarde de hoje (16). Na decisão, o desembargador…
Com o “aperto do cerco” da Receita Federal contra os principais times de futebol profissional do país, visando cobrar créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS porventura devidos pelas agremiações desportivas, importa trazer breves considerações sobre o tratamento diferenciado dado pela legislação tributária às entidades dedicadas ao desporto, sendo os mais relevantes, sem dúvida, os…
Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora. Isso porque o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou, nesta sexta-feira (19/1), uma ação direta…
Brasília – Após a sanção do presidente Michel Temer à nova edição do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a Receita Federal informou em nota que as adesões sob as novas condições estarão disponíveis a partir de quinta-feira, 26, às 8h. Para os contribuintes que já ingressaram com o pedido de renegociação de dívidas durante a…
