Retirada de protesto deve ser feita por devedor
É do próprio devedor a responsabilidade pela baixa de registro em cartório após o pagamento de débito protestado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ministério do Trabalho define novo modelo do Termo de Rescisão
O modelo antigo do TRCT será aceito até 31 de outubro, mas é adequado que desde já as empresas passem a utilizar o novo TRCT e os Termos de Quitação e Homologação.
STJ discute prazo para cobrança de sócios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios.
Decisão judicial reinclui contribuinte no Refis da Crise
A escolha equivocada da modalidade de parcelamento prevista no Refis da Crise não justifica a exclusão do contribuinte deste programa de recuperação fiscal
Norma regulamenta medidas de proteção para o profissional que trabalha em altura
As medidas de proteção à mão de obra que trabalha em altura eram previstas em acordos específicos de cada categoria profissional, não abarcando o mercado de trabalho de forma geral
Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada
Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação.
Receita aperta cerco a devedor e cobra R$ 86 bi de impostos não pagos
A Receita Federal anunciou a maior operação para cobrança de impostos devidos. O governo quer reaver R$ 86 bilhões de 541.890 pequenas, grandes, médias empresas e pessoas físicas.
Fiador é excluído por não anuir ajuste entre credor e devedor
É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito.
Governo revê novamente modelo para aeroportos
Após ter constatado o desinteresse de grandes operadoras europeias e asiáticas em associar-se à Infraero, com uma participação minoritária, o governo recuou do modelo de concessão de aeroportos que vinha ganhando força nas últimas semanas e já pensa em um
Simplificação do PIS-Cofins deve sair até meados do ano que vem
A proposta de reforma do PIS-Cofins está praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais.