A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965. Para o colegiado, não há prazo para o exercício do direito subjetivo público e abstrato de agir relacionado ao ajuizamento desse tipo de ação,…
O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso…
Nesta terça-feira, 3, os ministros do TSE decidiram, por maioria dos votos, que é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiar a criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas….
Os municípios de Barrocas e Ruy Barborsa serão beneficiados com R$ 7 milhões em investimentos para a implantação, ampliação e modernização de duas fábricas destinadas ao segmento de calçados que, juntas, vão gerar 530 postos de trabalho. Este aporte financeiro e previsão de empregos é resultado do protocolo de intenções assinado nesta semana pelo Governo…
Diante da possível mudança no sistema de compensação de créditos da energia solar, proposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, por meio de consulta pública, o deputado federal Domingos Sávio reforçou seu posicionamento contrário à medida e defendeu o fim de qualquer tentativa de tributação sobre a geração de energia limpa. “É necessário…
O IGMI-R/ABECIP teve elevação de 0,26% em outubro, ligeiramente inferior à variação do mês anterior (0,32%). Apesar disso, a taxa acumulada em 12 meses continuou acelerando, passando dos 2,55% verificados em setembro para 2,74%. Do ponto de vista das variações acumuladas durante os primeiros 10 meses do ano, o quadro abaixo mostra um aumento significativo…
O respeito aos contratos de concessão da distribuição do gás natural bem como o reconhecimento, de fato, da importância do produto para a matriz energética do País estão entre os principais desafios do setor atualmente no Brasil. O alerta é feito pelo presidente da Comissão Nacional de Energia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados…
Em um caso já apelidado de “bomba arrasa-quarteirão” pela imprensa especializada, pelo estrago que pode causar no setor tecnológico, a Suprema Corte decidiu julgar uma disputa de bilhões de dólares entre as gigantes da tecnologia Google e Oracle. A disputa se refere a uma suposta violação de direitos autorais da Oracle pela Google. O Google…
O Fonavid – Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, teve sua 11ª edição entre os dias 5 a 8 de novembro. O evento, que reúne magistrados e equipes técnicas, aconteceu na cidade de São Paulo/SP e abordou questões de equidade de gênero e violência doméstica. Desde 2009,…
“Em oito meses minha dívida com eles cresceu mais de cinco vezes. Eles chegaram a bater na minha casa, criando constrangimento. Tinha noites que eu não dormia achando que eles iam penhorar e leiloar o meu imóvel.” O depoimento é da bancária aposentada Lindaura Luz (nome fictício) que, nos últimos anos, acumulou dívidas de empréstimos…
