O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, diz que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora de riquezas, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Com isso, a Justiça pode derrubar…
A entrada em bolsa da filial brasileira do Carrefour irá ocorrer em meados deste ano, confirmou ontem em Paris o empresário Abilio Diniz, terceiro maior acionista da varejista francesa, com 8% do capital. “Ainda não sabemos se será no final deste semestre ou no início do segundo semestre”, disse Diniz, sobre a oferta inicial de…
A PDG Realty informou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que vai protocolar nesta quarta-feira (22) pedido de recuperação judicial. A recuperação reúne dívidas de R$ 7,6 bilhões da holding e de cerca de 510 sociedades de propósito específico (SPEs), segundo o Valor apurou. Procurada, a PDG não comentou o assunto. Recorrer à recuperação judicial…
Os bancos perderam uma das mais importantes disputas envolvendo as garantias de natureza fiduciária – que detém bens do devedor até o pagamento total do empréstimo. A 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, em decisão inédita, limitou o acesso a esses créditos. Considerou que instituições estrangeiras sem autorização para operar no…
A recessão econômica bateu forte sobre o consumo das famílias no ano passado, com efeitos nocivos sobre a saúde financeira das empresas, especialmente dos ramos do comércio e dos serviços. Segundo dados da Serasa Experian obtidos com exclusividade pelo Valor, no ano passado os pedidos de recuperação judicial aumentaram 51,2% no comércio e 48,5% em…
Em 25 de fevereiro de 2016 foi editado o Decreto nº 8.683 que, sob a alegação de “beneficiar” o empresariado, tornou a situação da autenticação de livros mercantis, que já era problemática, num verdadeiro caos. Esse decreto federal elaborado pelo Programa Bem mais Simples do governo federal, acrescentou o artigo 78A ao Decreto nº 1.800,…
Os investidores-anjo receberam com satisfação, no final de outubro, a notícia da sanção presidencial da Lei Complementar do regime especial de tributação do Simples Nacional. Entre outras mudanças positivas, a nova legislação – em seus artigos 61A, 61B, 61C e 61D – define a estrutura de investimento-anjo e dá segurança jurídica para este tipo de…
O pedido de recuperação judicial da construtora Viver, apresentado há pouco mais de uma semana, pode ter aberto caminho para outras empresas de incorporação imobiliária recorrerem ao mesmo expediente com vistas a garantir sua continuidade operacional. A crise econômica do país e seu forte impacto nas vendas de imóveis, o aumento dos distratos e o…
Houve 923 pedidos de recuperação judicial de janeiro a maio de 2016. Número funciona como um termômetro da economia no país. Nos primeiros seis meses de 2016, o número de empresas que pediram recuperação judicial no Brasil foi o maior da história. Esse mecanismo permite que a empresa tente evitar a falência. Por mais de 40…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizar a própria residência como sede para o exercício da atividade. O texto segue para análise do Senado. Pela proposta, que altera a legislação que…
