O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os beneficiários do título executivo, nos casos de ação coletiva proposta por associação, são aqueles que moram na área da jurisdição do órgão que resolveu o litígio. É preciso ainda, antes do ajuizamento, ser filiado à entidade e constar da lista apresentada com a peça inicial. Com…
Em uma decisão incomum, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, interior de São Paulo, declarou válido acordo de dispensa promovido entre uma funcionária com estabilidade de emprego e a companhia para a qual trabalhava. O acordo foi fechado sem assistência do sindicato dos trabalhadores. Em geral, a Justiça do Trabalho não costuma aceitar…
À primeira vista, um contrato de exportação de motores de carros nada teria a ver com reforma das leis do trabalho. Mas na Volkswagen, que há anos cultiva a prática de negociar exaustivamente com os sindicatos de trabalhadores, há ligações profundas entre os dois temas. Segundo a empresa, acordos trabalhistas mais flexíveis conferem segurança para…
Os concessionários do Aeroporto representados pela ACAP (Associação dos Concessionários Aeroportuários de Salvador), cliente do Torres e Pires, ingressaram com uma ação judicial que garantisse o funcionamento das lojas do Aeroporto no feriado de 01.05. A Convenção Coletiva da categoria veda o funcionamento do comércio nessa data e, apesar de muitas tratativas e negociações, não excetuou…
Uma mulher que foi constantemente ridicularizada por suas subordinadas será indenizada em R$ 30 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que reconheceu que, embora incomum, pode ocorrer o assédio moral de baixo para cima na hierarquia da empresa. A companhia foi responsabilizada por ser sua responsabilidade…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda. representante da Ortobom Colchões em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de dois anos e não houve prova de autonomia, configurando os…
Por Ana Paula Studart. Aprovado na noite desta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 tem como principal mudança a permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Atualmente, não há uma lei específica para a terceirização e o tema é regulamentado pelo Tribunal Superior…
Por Ana Paula Studart. O art. 457 da CLT dispõe que integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber. A definição de gorjeta, constante no parágrafo 3º do referido artigo, sofreu recente alteração, passando a constar que se considera gorjeta…
A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos. Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central (BC). Há diversas…
Por Ana Paula Studart. Muito tem se falado a respeito do “negociado sobre o legislado”. Essa expressão voltou a ser abordada pela mídia em razão de alguns projetos de leis que compõem a denominada reforma trabalhista. O legislado é composto pelos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). …
