Por Patrícia Carvalho e Evelyn Evangelista, advogadas do Torres e Pires Esperada para ser publicada juntamente com o início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que entrou em vigor em 11/11/2017, a Medida Provisória de nº 808 foi publicada apenas no dia 14 de novembro, numa edição extra do Diário Oficial publicada no início…
Por Theonio Freitas em co-autoria com Flávia Gazar – Núcleo de Direito Médico Escritório Torres e Pires Advogados Associados. Os contratos firmados por pessoas capazes, com objeto lícito e forma não proibida por lei nem sempre são válidos. Isto porque há a possibilidade de que o contrato tenha sido firmado na presença de algum vício de consentimento. Há vicio de consentimento…
A Consolidação das Leis Trabalhistas trata, nos artigos 457 e seguintes, sobre a remuneração do empregado, estabelecendo que “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Por decorrência desta redação, a jurisprudência dos tribunais, especialmente do…
A Lei n. 4.591/64, que regulamenta a atividade de incorporação imobiliária, estabelece em seu art. 28, parágrafo único, “tratar-se de atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas”. Nesse mesmo diploma legal, restringe-se a atividade de incorporação…
Por Theonio Freitas em co-autoria com Flávia Gazar – Núcleo de Direito Médico Escritório Torres e Pires Advogados Associados. Como é de conhecimento geral, as intervenções cirúrgicas geralmente são realizadas por uma equipe médica (cirurgião principal ou chefe, cirurgião assistente, anestesista, instrumentadores, etc.), cabendo a cada um destes atribuições específicas. Neste cenário, questiona-se acerca da responsabilidade civil do cirurgião chefe…
Ultimamente, diante da voracidade do Fisco em aumentar a sua arrecadação, os diretores, sócios e até mesmo gerentes têm sido incluídos no polo passivo de execuções fiscais propostas contra a pessoa jurídica na qual exercem os referidos cargos, inclusive aqueles que já haviam deixado a sociedade à época do ajuizamento da demanda executiva. Na maioria…
O tributo de maior arrecadação no Brasil[1] é o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços – ICMS, cuja competência para instituição é dos Estados e do Distrito Federal, incidindo sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, utilidade equiparada à mercadoria para efeito de tributação[2], por força do art. 155, II…
Após intensas discussões entre a equipe financeira do governo e os parlamentares do Congresso Nacional, foi publicada em 31/05/2017 a Medida Provisória n. 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Os contribuintes pessoa física ou jurídica que possuem débitos tributários e não tributários, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil…
O desenvolvimento da tecnologia, principalmente no que se refere às formas de comunicação digital, é um caminho sem volta. Deste fenômeno não está excluído nem mesmo o exercício das profissões mais clássicas, a exemplo da medicina. Desde 1942 há expressa vedação legal para a realização de consultas médicas por meio de correspondência, pela imprensa, caixa…
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 16/03/2017, publicou a Instrução Normativa n. 1.700, dispondo amplamente sobre o pagamento do imposto sobre a renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas, além de disciplinar alguns aspectos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Para as pessoas jurídicas…
